Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Administração Tributária
Questão 83
Comando
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.É possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições
da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições
da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Status: valida.
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