GABARITA

Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Obrigação Tributária

Questão 84

Comando

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.
No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária não extinta.

Status: valida.

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