Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Limitações ao Poder de Tributar
Questão 91
Comando
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens.Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
Status: valida.
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