Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Legislação Tributária
Questão 92
Comando
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.
Status: valida.
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