Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Obrigação Tributária
Questão 93
Comando
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens.Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.
Status: valida.
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