GABARITA

Pref. Mossoró 2024 · Finanças Públicas · Instrumentos de Planejamento

Questão 120

Comando

Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue os itens que se seguem.
A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa leve contra as finanças públicas.

Status: valida.

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