Pref. Mossoró 2024 · Finanças Públicas · Instrumentos de Planejamento
Questão 51
Comando
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue os itens subsequentes.Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dotações para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso em uma diferente dotação orçamentária.
Status: valida.
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