Pref. Mossoró 2024 · Legislação Específica · Regimento Interno
Questão 44
Comando
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado e por prazo certo.
Status: valida.
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