Pref. Mossoró 2024 · Legislação Específica · Estatuto dos Servidores
Questão 49
Comando
Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue os itens que se seguem.O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.