Pref. Mossoró 2024 · Noções Gerais de Direito e Formação Humanística · Sociologia e Psicologia Judiciária
Questão 33
Comando
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue os itens a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.
Status: valida.
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