Comando
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.
O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.
Em determinado município, durante uma tempestade, uma
árvore em péssimo estado de conservação, localizada em uma
praça pública administrada pela prefeitura local, caiu sobre um
veículo particular estacionado na via, o qual sofreu danos
significativos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.