Comando
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue os itens que se seguem.
É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.
Questão 38 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2022 – Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (Assistente Administrativo Educacional)
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