SEFAZ/AC 2023 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 19
Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é definido como dado
Status: valida.
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