SEFAZ/AC 2023 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 43

Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.

A) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla.
B) Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais.
C) Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.
D) Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.
E) Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.

Status: valida.

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