SEFAZ/AC 2023 · Direito Tributário · Impostos em Espécie

Questão 97

Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.
B) O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.
C) As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.
D) A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.
E) O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.

Status: valida.

Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 1): item 57 no PDF/gabarito oficial.

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