SEFAZ/AC 2023 · Direito Tributário · Impostos em Espécie
Questão 99
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.
I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios.
II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.
III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo. Assinale a opção correta.
I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios.
II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.
III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo. Assinale a opção correta.
Status: valida.
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 1): item 59 no PDF/gabarito oficial.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.