CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 130 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Direito Administrativo Organização Administrativa

Comando

Relativamente à mediação, julgue os itens a seguir.

A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a

seguir.

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