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CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 127 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Comando

Relativamente à mediação, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do que ocorre na mediação judicial estabelecida no procedimento comum cível, na mediação extrajudicial há mera faculdade de as partes estarem assistidas por advogados ou defensores públicos; no entanto, se apenas uma das partes comparecer acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender o curso do procedimento até que todas as partes estejam devidamente assistidas.

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