Comando
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
Questão 151 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual)
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