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CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Questão 48 – Língua Portuguesa – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual)

Comando

Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), julgue os itens subsequentes.

O FECOP é considerado um fundo de natureza contábil.

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