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CEBRASPE · 2025 · Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro · Analista em Finanças Públicas

Questão 124 – Administração Pública – CEBRASPE 2025 – Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Analista em Finanças Públicas)

Julgue os itens seguintes, referentes à duração dos contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021.

I Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.

II A administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que ela seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

III Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, os prazos serão de até 20 anos, para contratos sem investimento, e de até 35 anos, para contratos com investimento. Assinale a opção correta.

Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 1): item 64 no PDF/gabarito oficial.

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