Comando
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue os itens que se seguem, relativos à concessão de terras públicas.
São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, desde que mediante autorização do Congresso Nacional.