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CEBRASPE · 2023 · Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza · Analista Fazendário Municipal

Questão 98 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)

Comando

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue os itens subsequentes.

As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.

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