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CEBRASPE · 2023 · Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza · Analista Fazendário Municipal

Questão 129 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)

Comando

Julgue os itens subsequentes, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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