SEMA/AM 2025 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão

Questão 42

No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com as disposições da Lei n.º 14.785/2023 e do Decreto n.º 4.074/2002.

A) A infração administrativa relacionada a agrotóxicos pode ser caracterizada pelo simples descumprimento de norma legal ou regulamentar, ainda que não haja comprovação de dano ambiental efetivo.
B) A responsabilização administrativa por irregularidade envolvendo agrotóxico depende da prévia apuração de responsabilidade civil ou penal do infrator.
C) A competência para fiscalizar e aplicar sanção administrativa relativa a agrotóxico é exclusiva do órgão federal responsável pelo registro do produto.
D) O registro de agrotóxicos tem natureza meramente autorizativa, razão pela qual, uma vez concedido, não admite revisão ou cancelamento por motivo superveniente relacionado a risco ambiental ou à saúde humana.
E) A fiscalização de agrotóxicos restringe-se às etapas de produção e importação, não alcançando o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso no território nacional.

Status: valida.

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