SEMA/AM 2025 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão

Questão 88

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

A) O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.
B) O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
C) Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços.
D) Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.
E) Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

Status: valida.

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