SEMA/AM 2025 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão

Questão 99

Com fundamento no que dispõe a Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), assinale a opção correta.

A) As diretrizes do SEUC privilegiam a proteção ambiental, não contemplando mecanismos de conciliação entre conservação ambiental e atividades econômicas sustentáveis.
B) A proteção da biodiversidade constitui o eixo central do SEUC, não sendo incorporado ao conceito normativo de unidade de conservação o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais.
C) A inserção das unidades de conservação estaduais no SISNAMA implica subordinação normativa plena à legislação federal quanto à sua criação e gestão.
D) As unidades de conservação estaduais caracterizam-se como espaços territoriais definidos pelo poder público, submetidos a regime jurídico especial, destinados à conservação in situ e à promoção de formas sustentáveis de uso dos recursos naturais por comunidades tradicionais.
E) A disciplina jurídica do SEUC restringe-se à definição de diretrizes institucionais, cabendo a outros diplomas normativos a regulamentação de condutas vedadas e de sanções aplicáveis nas unidades de conservação.

Status: valida.

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