SEPLAG/CE 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 73
Comando
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.
Status: valida.
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