SEPLAG/CE 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 83
Comando
SERVIÇO E SERVIDORES PÚBLICOS Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.A LGPD admite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular sempre que esses dados forem indispensáveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa.
Status: Anulada.
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