SEPLAG/CE 2024 · Direito Processual Civil · Atos Processuais
Questão 116
Comando
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue os seguintes itens.Créditos a que a fazenda pública tenha direito e que não sejam pagos no prazo legal deverão, após apurada a sua liquidez e certeza, ser inscritos em dívida ativa.
Status: valida.
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