Questão 102

É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o aumento não decorrer de reajuste de remuneração de servidores públicos, desde que previamente autorizado por lei.

A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o

programa de ação integrada para o aposentado, julgue os

seguintes itens.