SEPLAG/CE 2024 · Legislação Específica · Estatuto dos Servidores
Questão 104
Comando
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.O estado do Ceará pode celebrar convênios e acordos com autarquias federais, com o objetivo de tornar viável programa de assistência ao servidor estadual aposentado.
Status: valida.
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