SEPLAG/CE 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 92
Comando
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve observar, entre outros, o princípio da finalidade, segundo o qual deve ser atestada a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Status: valida.
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