SEPLAG/CE 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 95
Comando
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a seguir.É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica.
Status: valida.
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