SEPLAG/CE 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 98
Comando
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão contrária em convenção ou acordo coletivo.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.