SEPLAG/CE 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 99
Comando
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal estimativa uma das condições prévias para a realização de empenho e licitação de serviços.
Status: valida.
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