Questão 43 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento de Roraima (Analista de Planejamento e Orçamento)

A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.