CEBRASPE · 2023 · Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento de Roraima · Analista de Planejamento e Orçamento

Questão 47 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento de Roraima (Analista de Planejamento e Orçamento)

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Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.

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