Comando
A respeito de receitas e dívida ativa, julgue os itens subsequentes.
Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento. JUSTIFICATIVA - CERTO. A etapa de arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou
instituições financeiras autorizadas pelo ente. Segundo o art. 35 da
Lei n.º 4.320 de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas
nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para
o ingresso das receitas públicas.
Já o art. 53 dessa mesma Lei define o lançamento como ato da
repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e
a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez,
conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento
administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o
caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Assim, é possível concluir que, no caso das receitas não tributárias
(como receitas patrimoniais, receitas de serviços) que não sejam
previstas, elas devem ser arrecadadas, mas nem todas passam por
um processo de lançamento, uma vez que o lançamento se refere às
receitas tributárias.