STJ 2024 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
Questão 53
Comando
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civil pública para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao erário.
Status: valida.
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