STJ 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 55
Comando
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contratual, poderão ser ultrapassados, por consenso entre as partes, desde que não transfigurem o objeto da contratação.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.