Questão 80

Uma vez apreciado o incidente de arguição de inconstitucionalidade e declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público, o julgamento do caso concreto anteriormente sobrestado por uma das seções do STJ deverá ser retomado pela Corte Especial, a qual aplicará o resultado do julgamento do incidente ao caso concreto.

Considerando o entendimento do STJ acerca de prazos

processuais, julgue os itens seguintes.