STM 2025 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 107
Comando
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Status: valida.
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