STM 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 118
Comando
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
A respeito do controle da administração pública, julgue os
próximos itens.
A respeito do controle da administração pública, julgue os
próximos itens.
Status: valida.
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