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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 17 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.

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