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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 19 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.

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