STM 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 19
Comando
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
Status: valida.
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