STM 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 37
Comando
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Status: valida.
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