Comando
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Questão 37 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)
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