STM 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 37
Comando
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Status: valida.
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